Tribunal de Contas condena ex-prefeito e ex-secretária de Pacaraima por irregularidades na gestão de recursos
25/12/2025
(Foto: Reprodução) Tribunal de Contas de RR aponta irregularidades graves na gestão de recursos de Pacaraima
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) condenou o ex-prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato e a ex-secretária de finanças, Maíria Peixoto Pereira, a devolver mais de R$ 4 milhões e a pagar multas por irregularidades graves na aplicação de recursos públicos no município, no Norte de Roraima.
A decisão foi divulgada na segunda-feira (22) pelo órgão e também determina a inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargos públicos.
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O g1 procurou o ex-prefeito sobre o caso, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem, e tenta contato com a ex-secretária.
O TCE reprovou contas de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Pacaraima. Ele apontou que houve pagamento de despesas sem comprovação documental, ausência de licitação e descumprimento dos índices destinados à valorização dos professores.
Os dois ex-gestores foram condenados a devolver, de forma solidária, R$ 4.235.060,01 aos cofres públicos, com atualização monetária. Além disso, cada um recebeu multa equivalente a 20% do valor do dano, cerca de R$ 847 mil, e ficou proibido de ocupar cargos públicos por cinco anos.
Ex-prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato.
Caíque Rodrigues/g1 RR/Arquivo
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Ações emergências e superfaturamento
Na decisão, o tribunal também reprovou a tomada de contas especial sobre o uso de recursos estaduais destinados a ações emergenciais após chuvas em 2022. A fiscalização identificou superfaturamento na locação de máquinas, com preços acima dos valores de mercado, além da utilização de taxas de lucro (BDI) superiores ao permitido por lei nas medições das obras.
O então engenheiro civil da prefeitura, Rannieri Schneder Leite de Lima, e a empresa Caimbé Empreendimentos Ltda – EPP também foram condenados a devolver juntos R$ 177.501,33. Eles receberam ainda uma multa de 10% sobre o valor do dano, equivalente a R$ 17, 750,13.
Além disso, o ex-prefeito, o engenheiro e a empresa foram multados em mais de R$ 5 mil pelo uso de preços acima do mercado. Rannieri também foi proibido de exercer cargos públicos por cinco anos. O g1 tenta contato com ele.
Em nota enviada à Rede Amazônica, a empresa disse que respeita a atuação dos órgãos de controle e que está analisando tecnicamente o conteúdo integral do processo "a fim de adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive para apresentar esclarecimentos e documentos que entenda pertinentes, nos termos do contraditório e da ampla defesa".
Apesar das condenações, o Tribunal de Contas aprovou com ressalvas a prestação de contas de gestão de 2021 do ex-prefeito de Pacaraima. Entre os problemas apontados estão a falta de publicação dos demonstrativos do Fundeb no Portal da Transparência e o atraso no envio das folhas de pagamento. Por isso, Torquato recebeu multa de 20 Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERRs), correspondente à R$ 10,3 mil.
As contas de 2021 do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde foram aprovadas. O tribunal entendeu que, nesses casos, as normas foram cumpridas.
Novo valor mínimo para fiscalização
Na mesma sessão, o órgão aprovou um valor mínimo de dano aos cofres públicos para a abertura de novas Tomadas de Contas Especiais. A partir de 2026, o Tribunal só processará casos com prejuízo superior a 400 UFERRs.
A proposta, feita pelo conselheiro-presidente, Brito Bezerra, considerou que a recuperação de danos deve seguir os princípios da economicidade e da racionalidade. Além disso, levou em conta a limitação de pessoal e o alto volume de processos em tramitação.
Com o valor atual da UFERR, fixado em R$ 517,49, o prejuízo mínimo para abertura desses processos será de R$ 206.996. O objetivo, segundo o TCE-RR, é evitar que o custo da fiscalização seja maior do que o valor a ser recuperado.
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