TJ-SP recorre da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu os 'penduricalhos' ilegais no serviço público
11/02/2026
(Foto: Reprodução) TJ-SP recorre da decisão de Flávio Dino que suspendeu os penduricalhos ilegais
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu recorrer da decisão do ministro do Supremo Flávio Dino, que mandou suspender os "penduricalhos" ilegais no serviço público.
No pedido, o TJ São Paulo afirma que o Congresso precisa definir as regras que valham em todo o país, antes da suspensão dos pagamentos adicionais. O tribunal argumenta que:
“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.
No dia 5 de fevereiro, o ministro do Supremo Flávio Dino determinou a suspensão de pagamentos extras que não tivessem base legal e deu 60 dias para os Três Poderes fazerem a revisão. A remuneração no serviço público não pode passar do teto do funcionalismo, que é de R$ 46.366.
TJ-SP recorre da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu os 'penduricalhos' ilegais no serviço público
Jornal Nacional/ Reprodução
Um levantamento publicado no jornal “O Globo” revela que, dos tribunais do país, o de São Paulo é o que mais fura o teto. No total, o TJ-SP tem 11 “penduricalhos”. A pesquisa foi feita pelo economista da Fundação Dom Cabral e comentarista do Jornal da Globo, Bruno Carazza, a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça:
“São inúmeros os pagamentos que acabam gerando essa distorção de um juiz recebendo em média R$ 120 mil, quatro vezes mais do que um ministro do Supremo, que deveria ser o topo da hierarquia do Poder Judiciário brasileiro”.
No fim da tarde desta quarta-feira (11), 11 entidades que representam juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e membros dos tribunais de contas pediram ao Supremo para participar da discussão sobre o tema. As entidades defendem que há legalidade nas verbas extras, pedem que os atos administrativos que autorizam os pagamentos sejam mantidos e considerados como lei formal.
No dia 25 de fevereiro, o plenário do Supremo vai decidir se mantém a suspensão dos pagamentos determinada pelo ministro Flávio Dino.
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