TCU aponta irregularidades em obra de R$ 235 milhões de prolongamento da Avenida Litorânea em São Luís
18/02/2026
(Foto: Reprodução) Prolongamento da Avenida Litorânea terá 7 km, ponte sobre o Rio Jaguarema e requalificação da Praça de Iemanjá.
Maurício Albino/Governo do Maranhão
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de irregularidades na obra de prolongamento da Avenida Litorânea, que vai ligar São Luís ao município de São José de Ribamar, na Grande Ilha. O valor total do serviço é de R$ 237 milhões, financiado com recursos federais do Novo PAC.
De acordo com relatório de fiscalização, ao qual o g1 teve acesso, a auditoria apontou dez irregularidades, sendo oito classificadas como graves, mas que não impedem a continuidade da obra. Entre as falhas estão: mudanças sem autorização em contrato, pagamentos adiantados e fora do ritmo da obra, falhas nos projetos e no orçamento, além de restrição à concorrência na licitação.
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O contrato, firmado entre o governo do Maranhão e a empresa Lucena Infraestrutura Ltda., tem valor de R$ 235,6 milhões e tinha prazo de execução incial de 25 meses, mas o tempo de entrega do serviço foi reduzido pelo governo do Maranhão para 12 meses (entenda mais abaixo).
Embora a obra de prolongamento da Avenida Litorânea seja financiada com recursos federais do Novo PAC, cabe ao governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), conduzir a licitação, contratar a empresa responsável e executar os serviços. A Caixa Econômica Federal atua como agente operador dos recursos.
Procurado pelo g1, a Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão (Sinfra) informou que está cumprindo as recomendações da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a obra da Avenida Litorânea e afirmou que não houve prejuízo ao erário. A pasta também negou irregularidades na licitação, disse que a subcontratação seguiu a lei e destacou que a obra é estratégica para a mobilidade da Grande Ilha (veja, no final da matéria, o que diz a Sinfra sobre o caso).
Fiscalização do TCU
A fiscalização foi feita de 1º de junho de 2024 a 25 de julho de 2025, no trecho entre Olho d’Água e Araçagy, quando o governo já havia pago aproximadamente R$ 27,7 milhões pela obra. O relatório do TCU apontou que houve mudanças técnicas sem autorização formal, troca de materiais previstos no projeto e pagamentos por serviços diferentes dos contratados.
A auditoria também apontou pagamentos antecipados e acima do avanço físico da obra, com prejuízo estimado em R$ 357 mil. Além disso, foram identificadas falhas nos projetos e no orçamento, restrições à concorrência na licitação e indícios de subcontratação irregular, que resultaram em pagamentos indevidos de R$ 3,1 milhões.
As irregularidades encontradas foram:
Mudanças sem autorização: serviços foram alterados sem registro oficial em contrato.
Pagamentos adiantados: valores pagos antes do avanço real da obra, causando prejuízo de R$ 357 mil.
Medições confusas: forma de medir os serviços abriu espaço para cobranças acima ou abaixo do valor correto.
Projetos incompletos: falhas técnicas que podem gerar baixa qualidade e aumento de custos.
Orçamento mal feito: erros nos cálculos de custos e definição dos serviços.
Licitação restritiva: empresa foi barrada por interpretação considerada exagerada do edital.
Subcontratação suspeita: contratação de empresa sem garantias de regularidade.
Corte de estruturas previstas: retirada de itens ligados ao transporte público, com risco de cancelamento do contrato.
Pagamentos indevidos: mais de R$ 3,1 milhões foram pagos à empresa principal por serviços feitos por outra.
Seleção sem análise técnica: obra recebeu recursos sem avaliação adequada de viabilidade.
Para o TCU, as irregularidades aumentam o risco de superfaturamento, podem elevar os custos e comprometer os objetivos da política pública de mobilidade urbana. No entanto, embora consideradas graves, o tribunal destaca que essas irregularidades não determinam, neste momento, a paralisação dos serviços.
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TCU pede esclarecimentos e avalia responsabilizações
De acordo com o relatório, o TCU determinou a oitiva da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão (Sinfra) e da Caixa Econômica Federal, para que apresentem esclarecimentos sobre parte das falhas apontadas, especialmente as relacionadas à execução de serviços sem autorização, medições consideradas irregulares e pagamentos questionados.
O TCU também decidiu encaminhar cópia do relatório ao Ministério das Cidades, responsável pela política pública e pelo repasse dos recursos federais da obra, vinculados ao Novo PAC.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão:
execução de serviços com alterações técnicas sem formalização contratual;
pagamento da administração local em desacordo com o avanço físico da obra;
indícios de superfaturamento;
subcontratação considerada irregular;
pagamentos apontados como indevidos.
Apesar das irregularidades classificadas como graves, o tribunal entendeu que, neste momento, não há determinação de paralisação da obra. O contrato segue em execução enquanto os responsáveis apresentam justificativas.
Após analisar as manifestações, o TCU poderá decidir por determinações corretivas, eventual responsabilização de gestores, aplicação de multa ou até instauração de tomada de contas especial, caso confirme dano ao erário.
Ministro do TCU manda aprofundar apuração sobre a obra
No dia 10 de setembro de 2025, após a conclusão do relatório do TCU, um despacho do ministro Benjamin Zymler confirmou o avanço da apuração sobre as irregularidades na obra de prolongamento da Avenida Litorânea, no trecho entre Olho d’Água e Araçagy.
No documento, o relator concordou com a realização de oitivas da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão e da Caixa Econômica Federal para que se manifestem sobre os achados da auditoria.
O ministro também determinou o aprofundamento da análise sobre a substituição de tubos de concreto por tubos de PEAD sem aditivo contratual. Segundo o despacho, a mudança pode configurar “superfaturamento de qualidade”, quando a administração paga por um material mais caro, mas recebe outro de menor custo.
Zymler ainda avalia que o conjunto de indícios pode caracterizar, no mínimo, erro grosseiro na condução do contrato e defende que sejam realizadas audiências dos responsáveis, além da possibilidade de instauração de tomada de contas especial caso seja confirmado dano ao erário.
O despacho integra o mesmo processo que apura a execução da obra financiada com recursos do Novo PAC.
O que diz a Sinfra
A Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão (Sinfra) informou que o processo relacionado à obra do prolongamento da Avenida Litorânea está em fase de instrução e que todas as considerações feitas pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) estão sendo analisadas e encaminhadas.
Segundo a pasta, as adequações apontadas no Relatório de Auditoria TC 008.237/2025-5 estão sendo seguidas, incluindo a elaboração de volume técnico específico de acessibilidade, emissão e juntada de ARTs e RRTs, reengenharia de rampas e elaboração de projetos complementares. A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão já apresentou manifestação formal ao tribunal, com esclarecimentos técnicos e documentos comprobatórios.
A secretaria afirmou que as alterações não geram prejuízo ao erário, já que a obra ainda não alcançou a fase de execução referente aos pontos apontados na auditoria. Também declarou que houve divergências metodológicas na comparação de insumos entre o levantamento preliminar do TCU e a prática adotada no projeto, especialmente quanto à substituição de materiais com especificações técnicas distintas.
Conforme a Sinfra, não houve troca entre itens equivalentes e eventuais diferenças de custo foram absorvidas pela empresa contratada, sem impacto adicional aos cofres públicos. A formação de preços, segundo o órgão, utilizou referências oficiais como o SICRO.
Sobre a licitação, a pasta negou qualquer restrição à competitividade ou escolha prévia de empresa. Informou que o certame seguiu as regras da Lei nº 14.133/2021, com ampla publicidade e critérios objetivos. A Sinfra acrescentou que não houve contratação direta com a empresa mencionada na reportagem e que a subcontratação realizada pela vencedora ocorreu dentro das hipóteses legais, sem participação do Estado. Após apontamentos preliminares em fiscalização, a secretaria notificou a empresa para substituir a subcontratada por outra habilitada, sob pena de sanções.
A Sinfra destacou ainda que o prolongamento da Avenida Litorânea é considerado estratégico para a mobilidade da capital, integrando um dos eixos da Avenida Metropolitana e contribuindo para a formação de um anel viário na Grande Ilha. Segundo o órgão, a obra também deve gerar impacto socioeconômico na região.
Por fim, a secretaria afirmou que ajustes de prazo são comuns em obras públicas e reiterou compromisso com a legalidade, eficiência e qualidade técnica, defendendo o saneamento dos apontamentos como medida adequada para garantir a continuidade do projeto.
Prolongamento da Avenida Litorânea e antecipação de entrega
Prolongamento da Avenida Litorânea terá 7 km, ponte sobre o Rio Jaguarema e requalificação da Praça de Iemanjá.
Maurício Albino/Governo do Maranhão
A obra de prolongamento da Avenida Litorânea terá 7 quilômetros de extensão e deve conectar municípios da Ilha de São Luís, além de reorganizar o crescimento urbano da orla.
O projeto prevê ciclovia ao longo de toda a via, 10,2 quilômetros de calçadas, três faixas por sentido — sendo uma exclusiva para ônibus —, novos abrigos para passageiros, estacionamento em 45º, canteiro central e iluminação em LED. Também serão implantados sistema de drenagem pluvial e duas estações elevatórias para integração com a rede de esgoto.
A intervenção inclui ainda a construção de uma ponte sobre o Rio Jaguarema, que ligará o novo trecho à Avenida Atlântica, no Araçagi, e a requalificação da Praça de Iemanjá, no Olho d’Água, com melhorias na área de lazer e infraestrutura.
Em junho do ano passado, o secretário da Sinfra, Aparício Bandeira, informou que a obra de prolongamento da Avenida Litorânea inicialmente tinha a previsão de conclusão em 25 meses, mas já estava em estágio avançado e a meta das equipes de engenharia é que a nova extensão fosse concluída antes do Carnaval de 2026, o que não aconteceu.
“É uma obra que inicialmente estava com o cronograma de cerca de 25 meses, diminuímos para 12 meses, portanto, 13 meses menos, trabalhando dia e noite. Uma obra que o governador Brandão tem um carinho especial e que nós vamos inaugurar antes do carnaval do ano que vem”, destacou Bandeira na época.
Em publicações mais recentes sobre a obra, o governo do estado afirma que ela está avançada, mas não deu um prazo específico para conclusão.
