Supremo acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes
27/05/2026
(Foto: Reprodução) Punição máxima a juízes passa a ser a perda de cargo e salário
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo determinou que a perda de cargo e salário passa a ser a punição máxima para juízes que cometerem faltas graves.
O relator do caso foi o primeiro a votar. Em março, o ministro Flávio Dino havia determinado que o CNJ - Conselho Nacional de Justiça deveria aplicar a perda do cargo e de salário como a maior punição a juízes por violações disciplinares graves. Na prática, a decisão revogou a punição máxima que existia até então: a aposentadoria obrigatória com salário proporcional ao tempo de serviço. A medida era alvo de críticas porque acabava, na prática, sendo um prêmio. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições.
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A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão de Flávio Dino. Argumentou que interferia na atuação do Congresso, que, segundo a PGR, seria o responsável por definir as punições aos magistrados.
Supremo acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes
Jornal Nacional/ Reprodução
O caso foi ao plenário da Primeira Turma. No voto desta terça-feira (26), Dino reafirmou o entendimento de que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu da Constituição a aposentadoria compulsória para juízes e destacou que o Judiciário mantinha um privilégio em relação aos outros Poderes:
“Nós temos um problema aqui de equivalência entre os Poderes. No Poder Executivo, há um impeachment e já houve impeachments, dois muito recentemente. No Poder Legislativo, há possibilidade de cassação de mandato. E no caso da magistratura, no sistema atual, o que acaba ocorrendo na prática é a aposentadoria. Ou seja, não há simetria entre os membros dos Poderes nesse aspecto, quando cometem um ato infracional gravíssimo. Esse juiz tem que ser punido, claro. Ora, se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. É a sociedade. A punição é para quem, afinal? Para o contribuinte”.
O voto foi seguido por unanimidade pelos demais ministros: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. E, por maioria, a Primeira Turma também definiu que todas as decisões do CNJ sobre perda de cargo de juízes devem ser referendadas pelo Supremo.
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