Senado pede que STF suspenda decisão de Gilmar sobre impeachment até que projeto sobre o tema seja votado no Congresso
O Senado pediu nesta quarta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda ou revogue a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte à Procuradoria-Geral da República.
Em 3 de dezembro, o ministro determinou uma alteração na Lei do Impeachment, de 1950.
Ele suspendeu o trecho que permitia que todo cidadão poderia apresentar uma denúncia contra os ministros do STF por crime de responsabilidade, o que pode levar a processos de impeachment. E decidiu que essa atribuição caberá apenas ao procurador-geral da República.
Gilmar Mendes também alterou o número necessário de senadores para aprovar a abertura do processo de impeachment: de maioria simples para qualificada, o que equivale a dois terços dos senadores.
Gilmar Mendes mantém decisão que altera a Lei do Impeachment e diz que ataques políticos e eleitorais ameaçam independência do Judiciário
Na solicitação, o Senado pede que a decisão seja suspensa, pelo menos, até o julgamento de um projeto de lei que tramita no Congresso sobre o tema. Além disso, que o STF cancele a sessão de julgamento para referendar a decisão do ministro, marcada para começar na sexta-feira (12).
A advocacia do Senado argumentou que tem avançado com uma proposta que atualiza a lei do impeachment, que pode ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e pede que o Supremo aguarde que o Congresso delibere sobre a questão.
"Os efeitos imediatos da decisão cautelar, ao alterarem parâmetros centrais do regime jurídico atualmente vigente, acabam por produzir efeitos reflexos no processo legislativo em andamento, criando zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação", diz o pedido.
- Esta reportagem está em atualização.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/10/senado-recorre-de-decisao-de-gilmar-que-restringe-ao-pgr-direito-de-pedir-impeachment-de-ministros-do-stf.ghtml
