PT e PSOL acionam STF contra fim da exigência de referendo para privatização da Copasa
25/11/2025
(Foto: Reprodução) Servidores protestam contra PEC que retira exigência de referendo para desestatização da Copasa (imagem de arquivo)
Luiz Santana/ ALMG
O PT e o PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da exigência de referendo para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A proposta, de autoria do governo de Romeu Zema (Novo), foi aprovada em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 5 e está em vigor desde 20 de novembro. A medida, criticada pela oposição, foi definida pelo governo como forma de facilitar a venda da estatal, prevista no plano de quitação da dívida do estado com a União.
Ao entrar com a ADI no STF, os dois partidos da oposição solicitam uma liminar para "suspender imediatamente" a vigência da Emenda à Constituição que dispensa a necessidade de consulta popular para a venda da Copasa (leia mais abaixo).
PT e PSOL argumentam que o texto é inconstitucional e representa uma "ameaça de lesão concreta e irreversível à Constituição".
O vídeo abaixo mostra o dia da aprovação da proposta na ALMG:
Tumulto marca aprovação da PEC da Copasa na Assembleia
Partidos falam em retrocesso social
"A participação popular é um direito político fundamental e deve ser respeitado. Suprimir essa exigência equivale a subtrair do povo mineiro o poder de decidir sobre o destino do patrimônio público, transferindo para o poder político ocasional uma prerrogativa que pertence à coletividade", diz um trecho da ação.
Os partidos alegam, ainda, que o fim do referendo é um retrocesso social, que "frustra a confiança da sociedade na estabilidade das garantias democráticas".
"Significaria reduzir o cidadão a mero espectador das decisões sobre o patrimônio público, revertendo uma conquista histórica. [...] O cidadão tem o direito de confiar que os direitos e garantias fundamentais não serão suprimidos arbitrariamente pelo poder constituinte derivado".
O g1 entrou em contato com o governo de Minas Gerais e a ALMG, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
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Relembre
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa a exigência de referendo para a privatização da Copasa, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 5 de novembro. A Emenda à Constituição foi publicada no dia 20.
O texto diz que a federalização ou a desestatização da Copasa, para fins de pagamento da dívida do estado com a União ou de cumprimento de obrigações relacionadas à renegociação do montante, "dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do Governador do Estado".
O projeto de lei que trata da privatização da estatal já começou a tramitar na ALMG e está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário.
Dois lados
O governo diz que quer usar recursos provenientes da privatização da Copasa para abater parte da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 181 bilhões. A adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) na modalidade escolhida pelo governo Zema exige o pagamento de 20% do saldo devedor.
A oposição, no entanto, argumenta que a venda da estatal não é necessária e, além do aumento de tarifas, pode provocar a precarização do serviço de saneamento, sobretudo em localidades mais vulneráveis.
