Projeto Antifacção: relator no Senado prevê que imposto sobre bets financie obras no sistema prisional
Lei Antifacção pode ser votada nesta quarta na CCJ do Senado
O relator do Projeto Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê que o imposto sobre apostas esportivas — de 15% sobre o valor apostado — seja usado para financiar obras no sistema prisional e ações de combate ao crime organizado.
Vieira deve apresentar seu relatório nesta quarta-feira (3), quando está marcada a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o relator, o tributo funcionará como uma espécie de Cide (tributo dos combustíveis) das bets, com arrecadação vinculada a um subfundo dentro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os recursos deverão ser usados para:
▶️criação de novas vagas em presídios, com foco em isolar líderes e integrantes de facções;
▶️expansão das FICCOs — Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, que reúnem polícias estaduais e federais;
▶️investimentos em fronteiras, portos e aeroportos, especialmente em equipamentos de fiscalização.
O relator também vai propor que o governo federal tenha 180 dias para apresentar um estudo sobre a redistribuição dos recursos dos quatro fundos de segurança existentes, com o objetivo de “dar mais racionalidade” ao uso das verbas.
Penas seguem linha da Câmara, com ajustes
O relatório no Senado mantém a estrutura aprovada pelos deputados, mas com adequações, que Vieira ainda não detalhou.
O texto cria tipos penais específicos para facções criminosas e milícias — remetendo à Lei de Organizações Criminosas — e prevê que líderes de facções possam receber penas de até 80 anos, em casos em que utilizem crianças, por exemplo.
O que saiu da Câmara
A Câmara aprovou o Projeto Antifacção em 18 de novembro, por 370 votos a 110. O texto foi enviado pelo governo em outubro, mas o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — então secretário de Segurança de São Paulo — como relator.
A escolha irritou o governo, que criticou a decisão de entregar um projeto de autoria do Executivo a um integrante do governo Tarcísio.
A tramitação foi tensa, com críticas tanto da base quanto da oposição. A proposta aprovada:
endurece penas e cria novos crimes relacionados a organizações criminosas;
define categorias como “organizações criminosas ultraviolentas”;
impede ou dificulta a progressão de regime para integrantes de facções;
estabelece internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para líderes e núcleos de comando;
autoriza, em hipóteses excepcionais, monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em conversas com advogados;
amplia instrumentos de confisco de bens, contas e criptoativos;
cria agravante para crimes de organização criminosa ligados ao garimpo ilegal;
permite intervenção judicial em empresas usadas por facções.
Penas podem chegar a 40 anos para crimes de facções ultraviolentas
O projeto aprovado pelos deputados prevê penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções classificadas como ultraviolentas — como ataques com explosivos, uso de drones armados, domínio territorial e ações de “novo cangaço”.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/02/projeto-antifaccao-relator-no-senado-preve-que-imposto-de-bets-financie-obras-no-sistema-prisional.ghtml
