Proclamação da República é feriado ou ponto facultativo? Veja os direitos de quem trabalha
13/11/2026
(Foto: Reprodução) Região dos Lagos é alvo do turismo no feriado.
Divulgação
O Brasil celebra o feriado nacional da Proclamação da República no próximo domingo (15). Neste ano, a data cai no fim de semana e não gera, por si só, um dia extra de descanso durante a semana.
O dia 15 de novembro é feriado nacional desde 1949, quando foi estabelecido pela Lei Federal nº 662, sancionada pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. A legislação foi atualizada posteriormente para incluir outras datas entre os feriados nacionais. (entenda o significado e a importância da data)
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Apesar de ser feriado nacional, nem todos os trabalhadores têm folga garantida na data. A legislação permite o funcionamento de determinadas atividades, e trabalhadores de setores autorizados podem ser escalados para trabalhar.
⚠️ Nesses casos, o trabalho no feriado deve ser remunerado em dobro ou compensado com outra folga, conforme a legislação aplicável. Convenções e acordos coletivos também podem estabelecer condições específicas para determinadas categorias.
Quando o feriado coincide com o domingo, porém, não há direito automático a pagamento em dobro ou a uma folga adicional para quem já descansaria nesse dia. O direito à compensação depende de o trabalhador ser escalado para trabalhar e das regras aplicáveis à sua jornada e categoria.
O g1 conversou com advogados especialistas em direito trabalhista para ajudar a entender as regras.
Abaixo, você vai descobrir:
🤔 Meu chefe pode me obrigar a trabalhar durante o feriado?
⚖️ Quais são os meus direitos?
💰 Remuneração em dobro ou folga? Quem define?
❌ Faltei ao trabalho, apesar de ter sido escalado. Posso ser demitido por justa causa?
⚠️ As regras são diferentes para empregado fixo e temporário?
✍🏼 Como funciona no caso do trabalhador intermitente?
📆 Quais são os próximos feriados de 2026?
Agora no g1
1. Meu chefe pode me obrigar a trabalhar durante o feriado?
Sim. Apesar de o artigo 70 da CLT proibir atividades profissionais durante feriados nacionais, a legislação abre exceções para serviços considerados essenciais, como setores da indústria, comércio, transportes, comunicações, serviços funerários e atividades ligadas à segurança, entre outros.
Além disso, o empregador pode solicitar que o funcionário trabalhe durante o feriado quando houver uma Convenção Coletiva de Trabalho — acordo previamente firmado entre empregadores e sindicatos.
2. Quais são os meus direitos?
Para quem trabalha no feriado, a legislação garante o pagamento em dobro ou a compensação com folga em outro dia.
"Se houver banco de horas, também é possível lançar essas horas trabalhadas, nos termos do acordo individual ou coletivo", explica Ana Gabriela Burlamaqui, advogada trabalhista e sócia do AC Burlamaqui Consultores.
3. Remuneração em dobro ou folga? Quem define?
A definição do tipo de compensação — pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória — geralmente é determinada em acordo firmado entre empregador e sindicato.
Na ausência da Convenção Coletiva de Trabalho, a decisão pode ser negociada entre empregador e funcionário. No entanto, é importante que as duas partes estejam de acordo e que a compensação escolhida esteja em conformidade com a legislação.
"O empregador não pode decidir de forma unilateral. Se houver um acordo ou convenção coletiva prevendo a compensação por folga, essa regra prevalece; caso não exista, o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado é obrigatório", afirma Elisa Alonso, advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados.
4. Faltei ao trabalho, apesar de ter sido escalado. Posso ser demitido por justa causa?
Depende. A ausência pode ser caracterizada como insubordinação — ou seja, desobediência a um superior hierárquico.
"Mas a dispensa por justa causa, em geral, não decorre de um fato isolado, mas de um comportamento faltoso de forma reiterada", afirma Ana Gabriela Burlamaqui, advogada trabalhista.
Assim, a demissão por justa causa geralmente resulta de um processo que inclui advertências formais e tentativas de correção de comportamento.
Em caso de expediente normal, o empregado poderá sofrer outras penalidades administrativas como o desconto do dia não trabalhado, que será considerado falta injustificada.
"A falta injustificada deve ser repreendida. No entanto, para a caracterização de justa causa, outros fatores precisam ser analisados, como a recorrência da conduta, o impacto causado à empresa e a função exercida pelo empregado", completa a advogada trabalhista Elisa Alonso.
5. As regras são diferentes para empregado fixo e temporário?
As regras básicas sobre trabalho em feriados aplicam-se tanto a empregados fixos quanto temporários, incluindo o direito ao pagamento em dobro ou folga compensatória.
No entanto, trabalhadores contratados em regime temporário podem ter condições específicas previstas em contrato.
6. Como funciona no caso do trabalhador intermitente?
Para o trabalhador contratado em regime de trabalho intermitente — previsão legal incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017 —, o pagamento pelos dias trabalhados em feriados deve ser acordado no momento da contratação.
O contrato deve especificar o valor da hora trabalhada, que já precisa considerar os adicionais devidos por trabalho em feriados ou por horas extras.
Dessa forma, o trabalhador intermitente recebe exatamente o valor previamente combinado para os dias efetivamente trabalhados, incluindo feriados, explica o advogado Luís Nicoli.
7. Quais são os próximos feriados de 2026?
Ao todo, 2026 terá dez feriados nacionais, dos quais nove cairão em dias úteis. Algumas datas permitem planejar períodos prolongados de descanso, especialmente para quem já folga aos fins de semana.
Depois da Proclamação da República, no domingo (15), o próximo feriado nacional será em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A data cairá em uma sexta-feira, formando três dias seguidos de descanso para quem não trabalha aos fins de semana.
Desde 2023, a data é feriado nacional. A mudança foi aprovada pelo Congresso e sancionada em dezembro daquele ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Veja abaixo os próximos feriados nacionais e os dias da semana em que caem:
20 de novembro — Dia da Consciência Negra (sexta-feira)
25 de dezembro — Natal (sexta-feira)
Confira também os próximos pontos facultativos, que podem resultar em folga em alguns casos:
24 de dezembro — véspera de Natal, após as 13h (quinta-feira)
31 de dezembro — véspera de Ano Novo, após as 13h (quinta-feira)
O g1 preparou um calendário com todos os pontos facultativos e feriados nacionais de 2026. Confira:
Calendário 2026
g1
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