NR-1: Ministro diz que norma não será adiada sem acordo entre empresas e trabalhadores
30/04/2026
(Foto: Reprodução) O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Reprodução/EPTV
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que não pretende adiar novamente a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores.
Em entrevista ao Bom Dia, Ministro, ele disse que “já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”. Segundo o ministro, uma nova mudança só ocorreria em caso de acordo entre empresas e representantes dos trabalhadores — o que hoje não existe.
“Já fizemos uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para um novo adiamento. Isso só seria possível se as empresas chegarem a um acordo com os sindicatos e representantes dos trabalhadores. Se houver esse entendimento, vamos acatar. Mas esse acordo hoje não existe — e, sem ele, não há prorrogação",afirmou.
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O que mudaria com a NR-1? Com a atualização da norma, auditores do trabalho poderiam fiscalizar e aplicar multas caso fossem identificadas questões como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia no trabalho e condições precárias de trabalho.
➡️ Ou seja, isso passaria a ter o mesmo peso de fiscalização de pontos como questões que envolvem acidente de trabalho ou doença.
O ministro também afirmou que as empresas terão que se adaptar às novas exigências e fez um alerta sobre a oferta de consultorias no mercado. Segundo ele, não há necessidade de contratar serviços externos para cumprir a norma.
“As empresas não precisam contratar consultorias caras. Elas podem organizar seus próprios processos com os profissionais que já têm, como equipes de recursos humanos, assistência social e psicologia, seguindo as orientações do manual já publicado”, disse.
Marinho afirmou ainda que as empresas podem buscar apoio em entidades representativas e no Sistema S para implementar as mudanças. O ministro ressaltou que, neste primeiro momento, a atuação da fiscalização será orientativa.
A orientação aos auditores, segundo ele, é observar e apoiar as empresas na adaptação, e não aplicar penalidades imediatas. “A ideia é ajudar as empresas a organizar esse processo. Não é para sair autuando quem ainda enfrenta dificuldades”, afirmou.
Ele também defendeu que a implementação seja gradual e com diálogo entre empresas e trabalhadores, evitando a judicialização. “Esperamos que haja conversa e que a norma seja implementada de acordo com a realidade de cada empresa, sem desespero ou alarmismo”, disse.
A medida estava prevista para entrar em vigor em maio de 2025, ano em que, como o g1 revelou, o país bateu recorde no número de afastamentos por transtornos mentais, com custo bilionário aos cofres públicos.
Após pressão de sindicatos patronais e empresas, o governo adiou a medida por um ano, para maio de 2026. Agora, novamente sob pressão, um segundo adiamento estava em estudo pelo Ministério do Trabalho.
A decisão de adiamento vai na contramão do cenário do trabalho no país. Em 2025, quando a norma já deveria estar em vigor, o quadro de afastamentos piorou: mais de meio milhão de licenças foram concedidas por transtornos mentais.
Em março, o MTE informou que ainda não tinha uma definição e que deveria divulgar uma decisão em breve.
As entidades empresariais pressionam por um novo adiamento, alegando que o prazo não foi suficiente para adaptação — principalmente pela falta de orientações técnicas mais claras por parte do Ministério do Trabalho.
Entre os argumentos, o setor afirma que a medida pode transferir às empresas a responsabilidade por problemas de saúde mental, gerar custos extras com profissionais especializados e trazer insegurança jurídica.
Por outro lado, auditores fiscais do trabalho afirmam que as exigências não são novas e que a principal mudança é a inclusão dos riscos psicossociais na fiscalização.
Além disso, o Ministério do Trabalho lançou, no ano passado, uma cartilha para orientar as empresas e, no início deste ano, um manual de interpretação e aplicação da norma.
A possibilidade de um novo adiamento enfrenta resistência de entidades ligadas à fiscalização e à defesa dos trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contra a medida. Em nota, o órgão afirmou que a postergação pode gerar insegurança jurídica, comprometer a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho e abrir espaço para o esvaziamento da norma.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) também criticou a possibilidade de nova prorrogação. “Os trabalhadores estão sofrendo as graves consequências da falta de implementação da NR-1”, afirma a entidade.
Já entidades da área de Segurança e Saúde no Trabalho defendem que seja mantido o prazo de 26 de maio de 2026. Segundo o setor, o tempo de adaptação foi suficiente e há orientação técnica disponível.
➡️ Entenda tudo o que aconteceu na reportagem completa:
NR-1: Governo estuda adiar mais uma vez regra que pune empresas por danos à saúde mental no trabalho
