MP pede fim de eutanásias em clínica veterinária investigada por 'liberar baias' de abrigo com procedimento em SC
29/04/2026
(Foto: Reprodução) Ministério Público apura denúncia sobre caso no Centro de Bem-Estar Animal em Joinville
O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma ação para proteger animais acolhidos no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville, cidade mais populosa do estado, após apurar denúncias de que o local estaria realizando eutanásia em animais acolhidos para "liberar baias".
O órgão informou, nesta terça-feira (28), que o inquérito civil apontou possível descumprimento de normas legais e éticas na realização de eutanásias, e solicitou a suspensão imediata dos procedimentos realizados na clínica veterinária particular vinculada ao CBEA.
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Conforme a ação, os procedimentos estariam ocorrendo, em alguns casos, com o intuito de liberar baias na unidade, o que configuraria desvio da finalidade da eutanásia, uma medida excepcional e rigorosamente regulamentada.
Mais de 400 procedimentos
Dados preliminares levantados pelo MPSC indicaram o registro de mais de 400 procedimentos de eutanásia desde novembro de 2023, número que chamou a atenção da promotoria, especialmente em razão de um aumento significativo observado ao longo de 2025.
No caso específico de um cão chamado Daniel, cujo caso ganhou destaque nas denúncias, as informações apontam que o animal foi submetido à eutanásia sob a justificativa de agressividade comportamental.
A situação, conforme o órgão, teria ocorrido sem critérios técnicos formalizados e sem a adoção prévia de medidas de manejo ou reabilitação.
O que requer a ação?
A ação inibitória também solicita que o poder público contrate, de forma emergencial, outras clínicas veterinárias particulares para realizarem as avaliações e os procedimentos de eutanásia estritamente necessárias, para garantir que ocorram apenas quando todos os requisitos legais forem preenchidos.
De acordo com o MPSC, foi solicitado que os animais sejam submetidos à eutanásia somente após avaliação individualizada por veterinário, com a elaboração de laudo técnico detalhado contendo diagnóstico, justificativa da necessidade do procedimento, método empregado e identificação do profissional responsável.
O objetivo é evitar a repetição de condutas que possam violar o direito à existência digna dos animais sob responsabilidade do poder público municipal.
A promotora Simone Cristina Schultz afirmou que “o foco não é punir atos passados, mas impedir que novos procedimentos irreversíveis sejam realizados fora das hipóteses legalmente admitidas”.
Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), em Joinville
Salmo Duarte/ NSC
Passo a passo
Em janeiro, a 21ª Promotoria de Justiça instaurou uma notícia de fato para apurar a denúncia de que animais acolhidos pelo CBEA estariam sendo submetidos à eutanásia sem a observância dos parâmetros previstos na lei federal n. 14.228/2021 e nas resoluções n. 1.000 e n. 1.321 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
A partir dessa verificação inicial, foram requisitadas informações à prefeitura de Joinville e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), incluindo a relação de todos os animais eutanasiados desde outubro de 2023 e o prontuário completo de um cão identificado como Daniel, cujo caso ganhou destaque nas denúncias.
As informações encaminhadas pelo município foram consideradas insuficientes pela Promotoria de Justiça. O MPSC, então, instaurou um inquérito civil solicitando novos documentos e relatórios considerados essenciais para a continuidade das investigações.
Inquérito civil
No âmbito do inquérito civil, o MPSC requisitou que a Sama apresentasse o prontuário completo e individualizado dos 413 animais submetidos à eutanásia desde 14 de novembro de 2023.
O documento deveria incluir registros de entrada e saída, anamnese, exames, evolução clínica, justificativas técnicas, identificação dos médicos-veterinários responsáveis e informações detalhadas sobre os medicamentos e métodos utilizados.
Também foi solicitada a relação atualizada dos profissionais que atuaram no CBEA, cópia dos procedimentos operacionais padrão relacionados à eutanásia, bem como a comprovação da destinação dos cadáveres.
CBEA de Joinville
Prefeitura de Joinville/ Divulgação
Além da produção de provas documentais, o MPSC ouviu servidores, ex-funcionários e prestadores de serviço vinculados ao CBEA e à clínica responsável pelos atendimentos.
Os depoimentos reforçaram a existência de indícios de falhas nos protocolos adotados, ausência de critérios objetivos para a indicação da eutanásia e autorizações concedidas sem avaliação clínica presencial dos animais.
O Ministério Público também enviou uma cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina para que o órgão avalie a adoção de medidas administrativas e fiscalizatórias em relação aos profissionais e às práticas relatadas.
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