Mais de 400 fluminenses já mudaram de nome em cartório após nova lei, diz associação
08/10/2026
(Foto: Reprodução) Duas pessoas assinando um documento
Freepik/Reprodução
Mais de 400 fluminenses já mudaram o prenome diretamente em Cartórios de Registro Civil desde que uma lei federal passou a permitir a alteração sem a necessidade de processo judicial. Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), 411 alterações foram registradas no estado do Rio de Janeiro desde julho de 2022.
A possibilidade foi criada pela Lei Federal nº 14.382/22. Antes da mudança, a alteração do prenome dependia de procedimento judicial e da apresentação de uma justificativa.
Com a nova regra, pessoas maiores de 18 anos podem solicitar a mudança diretamente em um Cartório de Registro Civil, desde que apresentem os documentos exigidos e cumpram os critérios previstos na legislação.
No Rio, foram registradas:
2022: 11 alterações;
2023: 57;
2024: 75;
2025: 143;
2026: 125.
O número de 2026 considera os registros contabilizados até a data do levantamento da Arpen-Brasil.
“A nova regra permite que o cidadão resolva diretamente no Cartório uma questão que antes exigia a movimentação do Judiciário. É um avanço que combina autonomia, facilidade de acesso e segurança, preservando os mecanismos de prevenção a irregularidades”, afirma Celso Belmiro, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ).
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Sudeste concentra maior número de mudanças
O Sudeste é a região com o maior número de alterações de prenome desde a entrada em vigor da lei, com 14,5 mil registros. Em seguida aparecem:
Nordeste: 12,6 mil;
Sul: 6,6 mil;
Centro-Oeste: 3,7 mil;
Norte: 2,7 mil.
Entre os estados com mais alterações estão São Paulo, com 9.149 registros, Minas Gerais (4.375), Bahia (3.676), Paraná (3.522) e Pernambuco (1.965).
Na outra ponta, os menores números foram registrados em Roraima (52), Amapá (122) e Acre (142).
Como funciona a mudança de nome
Para alterar o prenome diretamente no Cartório de Registro Civil, a pessoa precisa ter 18 anos ou mais e comparecer à unidade com os documentos pessoais.
O procedimento tem valor definido por lei estadual e pode variar de acordo com o estado.
Depois da alteração, o Cartório comunica a mudança aos órgãos responsáveis pela emissão de documentos de identidade, à Receita Federal, à Justiça Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão do passaporte.
Caso a pessoa queira desfazer posteriormente a alteração feita diretamente em cartório, será necessária autorização judicial.
Lei também facilitou mudanças de sobrenome
A mesma legislação ampliou as possibilidades de alteração de sobrenomes.
A lei permite, por exemplo, a inclusão de sobrenomes familiares a qualquer momento, desde que seja comprovado o vínculo. Também é possível incluir ou excluir sobrenome em razão de casamento ou divórcio.
Filhos também podem acrescentar sobrenomes quando houver alteração no sobrenome dos pais.
Nome de recém-nascido também pode ser alterado
A legislação também criou uma possibilidade específica para recém-nascidos. O nome da criança pode ser alterado em até 15 dias após o registro quando não houver consenso entre os pais sobre o nome escolhido.
A medida permite corrigir diretamente no Registro Civil situações em que um dos pais registra a criança com um nome diferente daquele previamente combinado.
Para fazer a alteração, os pais precisam estar de acordo e apresentar a certidão de nascimento da criança e os documentos pessoais.
Se não houver consenso entre os pais, o próprio Cartório deve encaminhar o caso ao juiz competente, que decidirá sobre a alteração.
