Lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas é entregue à Justiça Eleitoral do AC
06/08/2026
(Foto: Reprodução) Informações serão analisadas nos registros de candidatura.
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Uma lista com 155 nomes de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas foi entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) nessa quarta-feira (5). A relação corresponde ao período entre 15 de agosto de 2018 a 15 de agosto de 2026 e vai ser analisada nos registros de candidatura.
Com as informações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), a Justiça Eleitoral pode decidir se defere ou não o pedido de possíveis candidatos para participarem do pleito deste ano.
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A lista pode ser conferida na íntegra neste link.
O documento inclui pessoas que, quando exerceram funções administrativas, tiveram imputação de débito ou aplicação de multa.
A lista não significa proibição de concorrer aos cargos eletivos, mas é um rito previsto na Lei de Inelegibilidades.
Conforme a legislação, é proibida deve ser indeferida a candidatura nas eleições ocorridas nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, responsáveis que tiverem contas rejeitadas por:
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa
decisão irrecorrível do órgão competente
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Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
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"O Tribunal de Contas não declara ninguém inelegível. A nossa competência é encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis com contas rejeitadas, nos termos da legislação. Caberá exclusivamente à Justiça Eleitoral analisar cada caso concreto durante o processo de registro das candidaturas e verificar a incidência ou não das hipóteses de inelegibilidade", enfatizou o secretário das Sessões do TCE, Luciano Melo.
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