Justiça trava interferência do governo e manda incluir JBS e duas empresas na 'lista suja' do trabalho escravo
03/12/2025
(Foto: Reprodução) Justiça manda incluir empresas na 'lista suja' do trabalho escravo
A Justiça do Trabalho determinou que a JBS Aves Ltda e outras duas empresas sejam imediatamente incluídas na Lista Suja do trabalho escravo.
A decisão foi assinada pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, após verificar que o governo federal tentou impedir a publicação dos nomes por razões políticas e econômicas, e não por critérios técnicos ou legais.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que recorrerá da decisão assim que for formalmente notificado.
📃 A "lista suja" é um documento público divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho, com o intuito de dar visibilidade aos resultados das fiscalizações do governo de combate ao trabalho escravo.
Segundo a decisão, JBS Aves Ltda, a Santa Colomba Agropecuária S.A. e a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (APAEB) já tinham processos administrativos completamente finalizados e, portanto, deveriam constar na lista.
Apesar disso, a governo utilizou o mecanismo de avocação ministerial para reabrir procedimentos encerrados e impedir a publicação dos nomes.
A juíza afirma que a manobra serviu para proteger empresas com grande peso econômico.
"A documentação juntada pelo MPT comprova o desvio de finalidade: os despachos fundamentam a avocação na ‘repercussão econômica e jurídica de ampla magnitude’ e nos ‘reflexos na esfera patrimonial da empresa’, evidenciando que o móvel da decisão não foi técnico-jurídico, mas econômico-político", argumentou.
A Justiça do Trabalho avaliou que a interferência fere princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade, além de violar a separação dos poderes.
Ainda segundo a juíza, permitir que o Executivo revise processos concluídos equivale a conceder um "poder de veto" político sobre decisões que deveriam ser imparciais.
A sentença estabelece que a União recoloque as três empresas na Lista Suja em até cinco dias, mantenha o calendário de atualização semestral e não utilize novas avocações ou mecanismos para atrasar publicações.
Conforme o texto, o descumprimento acarretará multa diária de R$ 20 mil, somada à já existente de R$ 10 mil por dia, fixada em sentença anterior.
A juíza também alerta que autoridades que desobedecerem podem responder por crime de desobediência, improbidade administrativa e responsabilização pessoal.
Caso a ordem não seja cumprida, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União.
Entre as empresas citadas, apenas a APAEB se manifestou. Em nota, afirmou:
“A APAEB é uma Associação sem fins lucrativos, que desde 1980 trabalha para melhorar a qualidade de vida dos pequenos produtores rurais no território do sisal. A Associação não tem fazendas e não faz plantio e colheita da fibra de sisal. A APAEB não tem qualquer relação com a fazenda citada no processo, além de nunca ter tido qualquer tipo de contato direto ou indireto com nenhum dos trabalhadores. Isto foi explicado diversas vezes aos fiscais, que ignoraram e preferiram acusar a Associação mesmo assim. A decisão do Ministério somente corrigiu uma grande injustiça que foi acometida contra a APAEB.”
JBS e Santa Colomba Agropecuária não se manifestaram até a última atualização desta reportagem.
Crise interna no Ministério do Trabalho
Em protesto contra a decisão do ministro do trabalho Luiz Marinho de assumir pessoalmente a análise do procedimento que poderia incluir a JBS na Lista Suja, alguns coordenadores estaduais de Combate ao Trabalho Escravo chegaram a entregar seus cargos executivos em setembro.
Embora mantenham seus cargos efetivos, os coordenadores afirmam que a interferência política compromete a integridade da fiscalização no país. Segundo eles, a decisão criou uma "terceira instância recursal ilegítima", enfraqueceu a Auditoria Fiscal do Trabalho e elevou a insegurança jurídica das operações.
O estopim da crise foi uma operação federal realizada em dezembro de 2024, quando dez trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão em uma empresa terceirizada contratada para serviços de carga e descarga na unidade da JBS Aves em Arvorezinha, no Rio Grande do Sul.
O relatório apontou jornadas de até 16 horas, alojamentos sem água potável e descontos ilegais nos salários.
Em agosto, os fiscais responsabilizaram a JBS por não fiscalizar sua contratada — algo que normalmente resultaria na inclusão da companhia na Lista Suja.
Contudo, após a ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer autorizando o ministro a avocar o processo, citando a relevância econômica da JBS. Marinho retirou o processo para sua própria revisão, conforme documento visto pela agência Reuters.
Antes disso, em mais de duas décadas de existência da força-tarefa que gerencia a 'lista suja', nunca houve uma intervenção ministerial direta nesse tipo de processo, conforme apurado pela Reuters.
“A decisão abre um precedente perigoso, permitindo que outras empresas solicitem intervenção política em processos semelhantes”, alertou Livia Miraglia, professora de direito trabalhista da Universidade Federal de Minas Gerais, em entrevista à Reuters.
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