Justiça suspende liminar que obrigava obras emergenciais contra erosão em praias de São Vicente; entenda
05/05/2026
(Foto: Reprodução) TJ suspende obrigações imediatas da Prefeitura de São Vicente contra erosão nas praias
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a determinação que obrigava a Prefeitura de São Vicente (SP) a realizar obras emergenciais contra a erosão [encolhimento da faixa de areia] nas praias do Gonzaguinha e dos Milionários.
A decisão foi fruto de um recurso da administração municipal contra a liminar que estabelecia uma série de medidas a serem tomadas, após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ter ingressado com uma ação civil pública sobre o assunto.
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Entre as obrigações impostas, estavam a criação de um plano de contingência com rotas de fuga, sinalização de perigo, protocolos de interdição para dias de ressaca e previsão orçamentária, além de obras emergenciais.
Para o relator Marcelo Martins Berthe, porém, não há perigo iminente ou urgência para a intervenção na faixa costeira que justifique obras emergenciais.
“A realização de obras, com o dispêndio de verba pública, demanda antes a elaboração dos respectivos projetos, que ainda devem ser submetidos ao órgão ambiental, notadamente por ser a costa marítima local de especial relevância ao meio ambiente”, justificou Berthe.
Erosão nas praias de São Vicente preocupam autoridades
Carlos Abelha/TV Tribuna
Outras obrigações
As demais medidas estabelecidas pela Justiça (veja lista abaixo) foram mantidas pelo relator e devem ser cumpridas pela prefeitura, como a sinalização das áreas, que deve ocorrer em breve.
“Para os próximos dias, a prefeitura vai instalar placas sinalizando a população dos eventos extremos e o que ela pode fazer em caso de ressaca”, afirmou a secretária municipal de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti, em entrevista à TV Tribuna, afiliada da Globo.
Confira as medidas contra erosão que ainda estão válidas:
Plano de Contingência: Elaborar e protocolar Plano de Ação Emergencial de Ressacas (PAE-Ressacas), estabelecendo rotas de fuga, sinalização de risco e protocolos de interdição e limpeza, integrado à Defesa Civil;
Ordenamento da Orla: Promover a retirada ou recuo de mobiliário urbano e equipamentos que ocupem o pós-praia nos trechos de alta vulnerabilidade, proibindo o tráfego de veículos na areia e garantindo a interdição de vias em eventos críticos;
Abster-se de implantar novas obras rígidas (muros ou espigões) sem autorização judicial específica e prévia avaliação de impacto ambiental, evitando o agravamento da erosão nas áreas adjacentes;
Previsão Orçamentária: Apresentar plano de custeio detalhado e proposta de dotação orçamentária específica para as ações de mitigação, com previsão para o orçamento de 2027.
A decisão determina uma multa diária de R$ 1 mil caso as ações não sejam realizadas nos prazos estipulados - o valor das eventuais sanções deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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