Justiça determina transparência total em cargos e gastos da Alerj
28/05/2026
(Foto: Reprodução) Alerj
Reprodução/TV Globo
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deverá reformular seu Portal da Transparência, detalhando informações sobre os servidores efetivos e comissionados, com disponibilização de cargos, atribuições, lotações e remuneração discriminada, tudo isso em formato acessível.
A determinação é da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assinada pela juíza Mirela Erbisti na quarta-feira (27).
A Casa também deverá manter atualizadas informações sobre sua execução orçamentária, gastos com parlamentares e verbas indenizatórias, além de exibir a composição atualizada de gabinetes de deputados e dos órgãos administrativos.
O prazo para a implementação das mudanças é de 180 dias.
Em nota, a Alerj disse que a ação se refere a gestões anteriores e será analisada pela Procuradoria-Geral da Casa e que, desde dezembro de 2025, adotou uma série de medidas para aperfeiçoar o Portal da Transparência (veja a íntegra da nota no fim da reportagem).
Agora no g1
A decisão foi tomada em um processo movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro desde 2019, que questiona, além da falta de transparência, o excesso de cargos comissionados no Legislativo estadual.
Pedidos negados
O MP chegou a pedir a fixação de um percentual máximo de cargos comissionados, preenchidos sem concurso, em relação ao total de servidores, e também a exoneração de nomeados que excedessem a regra. Os pedidos, no entanto, foram negados.
A Justiça também não atendeu à solicitação de que a Alerj fosse obrigada a instituir controle eletrônico biométrico da jornada de seus funcionários, e a obrigação da realização de novo concurso público.
O g1 perguntou ao MPRJ se a instituição pretende recorrer para que os pedidos negados sejam atendidos, mas o órgão afirmou que ainda precisa ser notificado oficialmente da decisão para decidir os próximos passos.
Como é hoje
Atualmente a Alerj divulga apenas parte das informações determinadas pela Justiça, como a lista de assessores dos gabinetes, mas sem identificação da data em que a informação foi publicada.
Apesar de disponibilizar relação de todos os funcionários, a informação sobre onde trabalham os assessores das comissões permanentes e estruturas administrativas não estão disponíveis. Também não há descrição das atribuições dos cargos.
No ano passado, como mostrou o RJ2, a Alerj ficou entre as piores colocações no Radar da Transparência Pública, elaborado pela Associação dos Tribunais de Contas.
A transparência da instituição esteve entre as que pioraram na comparação entre os levantamentos de 2024 e 2025, passando de 41,6 para 35 pontos, em uma escala que vai até 100. A pontuação foi a pior entre os órgãos públicos localizados no município do Rio.
O que diz a Alerj
Veja a íntegra da nota enviada pela assessoria de imprensa da Assembleia:
"A ação em questão refere-se a gestões anteriores da Casa e ainda será analisada pela Procuradoria-Geral da Alerj. Independentemente das questões colocadas no processo judicial, desde dezembro de 2025 a Assembleia, através de seus setores de Controle Interno e de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, adotou uma série de medidas em seus sistemas visando a aperfeiçoar o Portal da Transparência.
Dentre as melhorias já promovidas estão:
Atualização da Folha de Pagamento dos servidores efetivos e comissionados, bem como de dados referentes à descentralização orçamentária (prestação de contas dos deputados);
Criação, na página principal, de um menu “Planejamento e Prestação de Contas” para publicação da Prestação de Contas (balanço geral, prestação de contas, apreciação de julgamento das contas no TCE) e demais conteúdos relacionados;
Adicionar, próximo ao cabeçalho, ferramenta de pesquisa de conteúdo, com campo de busca redirecionando para a pesquisa no site da Alerj;
Divulgar o horário de atendimento no rodapé do portal;
Criação, na página principal, um menu “Concursos Públicos” para inclusão de links para os sites dos concursos;
Incluir no rodapé o botão/logo do Radar da Transparência Pública.
O Controle Interno da Alerj encaminhará, nesta sexta-feira (29/05), relatório à Atricon detalhando as melhorias realizadas de modo a atender a todos os critérios considerados essenciais pela associação. Cabe ressaltar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi a primeira casa legislativa do país e a primeira instituição pública do estado a lançar seu Portal da Transparência, em 21 de maio de 2012.
O Portal atende às determinações das seguintes Leis:
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011;
Lei nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021;
Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018."
