Justiça dá 180 dias para prefeitura resolver falta de profissionais e equipamentos em 11 unidades de saúde de Campo Grande
23/04/2026
(Foto: Reprodução) Poder Judiciário determinou que o Município de Campo Grande adote medidas para regularizar o funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Poder Judiciário
A Justiça determinou melhorias em 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Campo Grande após identificar problemas como falta de profissionais, ausência de equipamentos e falhas na estrutura física das unidades. A decisão estabelece que a prefeitura tem 180 dias para regularizar a situação.
A medida foi tomada após uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), julgada pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O objetivo é garantir o funcionamento adequado das unidades e melhorar o atendimento à população.
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A ação teve origem em inquéritos civis abertos em 2015, que investigaram a qualidade do atendimento nas unidades municipais. Durante as apurações, foram feitas vistorias técnicas que identificaram falta de profissionais, carência de equipamentos essenciais e problemas na estrutura física.
Entre as unidades citadas estão as UBSs Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. Segundo o Ministério Público, as falhas comprometem o atendimento básico, considerado a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan afirmou que, embora parte dos problemas tenha sido corrigida ao longo do processo, ainda existem falhas que exigem intervenção da Justiça. Segundo ele, ficou comprovado que o município não adotou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado das unidades.
Com a decisão, o município deverá adquirir e manter equipamentos essenciais, além de garantir estrutura mínima para atendimentos de baixa complexidade nas unidades, dentro do prazo de 180 dias.
Também foi determinado que a prefeitura assegure o quadro mínimo de profissionais de saúde nas UBSs. Para isso, a administração poderá adotar medidas como realização de concursos públicos ou processos seletivos, mas o pedido específico para abertura imediata de concurso foi negado.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento.
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