Judiciário permite uso de IA, mas exige revisão humana em decisões; veja as regras
14/11/2026
(Foto: Reprodução) Fachada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Lucas Castor/Agência CNJ
Juízes podem usar ferramentas de inteligência artificial para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e até preparar um rascunho de sentença. Mas não podem delegar à IA as etapas centrais do julgamento, como a avaliação das provas e a decisão sobre o mérito da causa. Num processo criminal, por exemplo, isso impede que a IA decida se o réu deve ser condenado e qual pena deve cumprir.
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Esses limites são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resolução publicada em março de 2025 e que está em vigor desde julho daquele ano. A norma permite o uso da tecnologia como ferramenta de apoio, mas exige supervisão humana e mantém as decisões sob responsabilidade dos magistrados.
‼️ A regulamentação também estabelece restrições para atividades consideradas de alto risco, regras para proteger informações sigilosas e mecanismos de fiscalização. O uso de plataformas comerciais, como ChatGPT e Claude, é permitido sob determinadas condições, mas divide especialistas.
O juiz federal George Marmelstein, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e ex-integrante do grupo de trabalho responsável pela elaboração das regras, explica que o limite está nas atividades que exigem julgamento humano.
"A principal premissa é o que a gente chama de reserva de humanidade. Naquelas situações de tomada de decisão, julgamento, valoração, em que o juiz precisa dizer se a pessoa é culpada ou não, se um caso deve ser julgado procedente ou improcedente, se uma multa deve ser aplicada ou não. Isso é decisão humana, o ser humano não pode delegar, transferir para a máquina", afirma.
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O que a IA pode e não pode fazer
A regulamentação permite o uso de IA em atividades preparatórias. A diferença está na tarefa executada: organizar provas, por exemplo, é permitido, mas avaliar seu peso para condenar alguém é responsabilidade exclusiva do juiz. O mesmo vale para a definição de culpa e a dosimetria da pena, cálculo que determina a punição aplicada a uma pessoa condenada.
Também está proibida a adoção de sistemas que impeçam a revisão humana, ferramentas que classifiquem pessoas para avaliar direitos ou testemunhos e determinadas aplicações de reconhecimento de emoções por características biométricas.
Infográfico mostra o que é permitido e proibido no uso de inteligência artificial por juízes e servidores do Judiciário, segundo as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Marcelle Governatori e Dhara Pereira - Arte/g1
A advogada Bianca Mollicone, especialista em regulação e sócia do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, ressalta que a utilização da tecnologia durante o processo não afasta a obrigação de fundamentar as decisões e de examinar individualmente as provas.
"A inteligência artificial pode auxiliar o magistrado em praticamente todas as etapas preparatórias de uma decisão: organizar os autos, elaborar cronologias, resumir petições, identificar questões controvertidas, pesquisar jurisprudência e até preparar minutas. O limite está na atividade decisória propriamente dita, que não pode ser delegada à ferramenta", explica.
Por que o CNJ permite ferramentas como ChatGPT e Claude?
A utilização de plataformas comerciais foi um dos pontos de divergência durante a elaboração das regras. Segundo Marmelstein, havia a defesa de que os tribunais utilizassem exclusivamente ferramentas próprias — desenvolvidas internamente para ter maior controle sobre os dados e evitar que esses dados fossem usados para treinar os modelos do ChatGPT, por exemplo —, mas também a preocupação de que essa exigência impedisse o acesso a tecnologias mais avançadas.
"Nós tivemos um grande debate sobre isso, foi um dos pontos de divergência, porque de fato esse é um tema ainda novo, todos têm uma compreensão de que o ideal seria que cada tribunal, que o Poder Judiciário brasileiro tivesse uma IA soberana, com proteção de dados, treinamento especializado nos nossos interesses e nos nossos valores e critérios", explica.
O magistrado afirma que limitações financeiras e dificuldades de contratação ainda impedem o desenvolvimento de soluções equivalentes às oferecidas pelas grandes empresas de tecnologia. Por isso, a regulamentação manteve a possibilidade de utilização de sistemas das big techs, as grandes empresas de tecnologia, desde que sejam observadas as exigências da resolução.
A professora Ana Frazão, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), que pesquisa regulação tecnológica e responsabilidade jurídica, discorda dessa decisão. Para ela, a utilização de plataformas comerciais pode comprometer garantias processuais e dificultar a fiscalização, especialmente quando as empresas fornecedoras mantêm interesses econômicos em disputas judiciais.
"O CNJ entende que ele não pode proibir. Eu acho que ele não só pode, como deve, já que você está diante de uma tecnologia que pode ser incompatível com as garantias institucionais do processo judicial, o que gera riscos enormes", afirma.
Uso de IA em processos sigilosos gera divergência sobre regras do CNJ
A proteção das informações processuais é outro ponto sensível da regulamentação.
Marmelstein explica que existe uma diferença de regras aplicadas a ferramentas contratadas individualmente, quando um juiz faz uma assinatura por conta própria, e nos casos em que o tribunal é o responsável por administrar o contrato.
"Há uma divergência de interpretação. São dois dispositivos diferentes, um que fala dos modelos privados contratados pelo juiz, nesse caso é pacífico que é proibido usar processo sigiloso em modelos que o próprio juiz contrata, não pode", afirma.
"Na contratação institucional, há uma corrente que diz que, se esse modelo tiver uma governança de proteção de dados, seria possível usar processo sigiloso."
Para Bianca Mollicone, outro problema é a dificuldade de rastrear informações fornecidas a plataformas comerciais.
"O controle é mais complexo quando se utilizam ferramentas externas, como o ChatGPT", afirma.
A advogada explica que informar qual ferramenta foi utilizada não garante acesso ao histórico completo das interações, aos documentos compartilhados ou aos registros mantidos pelo fornecedor. Por isso, ela defende mecanismos que permitam identificar os conteúdos produzidos e as alterações realizadas antes da decisão final.
Márcio Nogueira, presidente da OAB de Rondônia e especialista em Direito Eleitoral e Digital, também pontua a dificuldade de fiscalizar o uso individual dessas plataformas pelos magistrados.
"O ChatGPT no navegador do gabinete é hoje a maior zona cinzenta do Judiciário brasileiro: ninguém sabe quem usa, para quê, nem com quais dados", afirma. "Enquanto o uso de ferramentas externas não for rastreável, a única auditoria possível é a que a advocacia faz lendo a decisão com desconfiança. Não é um sistema; é improviso."
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a dificuldade de fiscalizar o uso individual de ferramentas de IA pelos magistrados. Durante um evento na quarta-feira (11), ele afirmou que a utilização dessas plataformas em dispositivos pessoais representa um desafio para os órgãos de controle.
"Cada um de nós tem a nossa IA no nosso telefone, no nosso aplicativo, no nosso computador", afirmou. "Então, é um sistema complexo para gerir."
Quem responde pelo uso irregular da inteligência artificial
A responsabilidade pelas decisões judiciais é do magistrado, mesmo quando ele utiliza inteligência artificial. Isso significa que o juiz deve conferir as informações produzidas pela ferramenta, verificar a fundamentação e analisar individualmente as provas.
Uma das preocupações envolve as chamadas "alucinações", quando sistemas apresentam informações incorretas ou inventadas, como referências a leis e a decisões judiciais inexistentes.
Segundo Bianca Mollicone, uma decisão fundamentada em jurisprudência inexistente, que omita provas relevantes ou apresente argumentação inadequada, pode ser corrigida, reformada ou anulada pelos instrumentos processuais previstos na legislação, dependendo da gravidade do problema.
"A nulidade, porém, não decorre simplesmente do uso da IA, mas da existência de um vício juridicamente relevante", explica.
Além das consequências processuais, magistrados que descumprirem seus deveres podem responder administrativamente, com sanções previstas na legislação da magistratura. A resolução do CNJ, porém, não estabelece punições específicas para o uso irregular da tecnologia.
No caso dos advogados e das partes, o uso indevido de IA também pode resultar em penalidades, especialmente quando há tentativas deliberadas de manipular o funcionamento das ferramentas utilizadas pelos tribunais.
É o caso dos chamados comandos ocultos, ou prompt injection, instruções escondidas em petições para tentar influenciar sistemas de inteligência artificial responsáveis pela leitura e análise de documentos. Uma reportagem exibida pelo Fantástico no início do mês mostrou que casos assim estão se tornando mais frequentes.
Em setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé após identificar um comando oculto em recurso assinado por um procurador municipal. O tribunal destacou a gravidade da conduta. Em geral, o Código de Processo Civil prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.
Em outubro, o STJ também multou advogados em R$ 20 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça. Já o Supremo Tribunal Federal (STF), em outro caso, aplicou multa de R$ 5 mil a um advogado por inserir um comando oculto em petição relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023.
As condutas também podem provocar apuração ético-disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e investigação criminal, conforme as circunstâncias. Entre os crimes cuja possível ocorrência pode ser investigada está a fraude processual, prevista no Código Penal, com pena de três meses a dois anos de detenção e multa, que pode ser dobrada quando a conduta se destina a produzir efeito em processo penal.
A aplicação dessas penalidades não é automática: depende do enquadramento jurídico e da apuração da responsabilidade em cada caso.
Para Ana Frazão, a responsabilidade humana envolve tanto a escolha da ferramenta quanto a fiscalização dos resultados.
"Utilizar o sistema de inteligência artificial envolve, em qualquer caso, no mínimo, esses dois tipos de dever de cuidado. É o dever de cuidado na escolha e o dever de cuidado no monitoramento", afirma.
