Governo Milei pede à Suprema Corte para derrubar suspensão da reforma trabalhista
17/04/2026
(Foto: Reprodução) O presidente da Argentina, Javier Milei, discursa durante a sessão de abertura da 144ª legislatura do Congresso Nacional, no prédio do Congresso Nacional
REUTERS/Agustin Marcarian
O governo do presidente Javier Milei apresentou um recurso à Suprema Corte da Argentina para suspender a decisão que bloqueou os principais artigos da reforma trabalhista aprovada no fim de fevereiro.
A iniciativa partiu da Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério do Capital Humano, com apoio da Procuradoria do Tesouro. No documento, o governo pede a suspensão dos efeitos da decisão cautelar até que a Corte se pronuncie de forma definitiva.
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A medida foi tomada menos de 20 dias após a Justiça argentina suspender 82 dos mais de 200 artigos da reforma. Os trechos tratam de mudanças nas regras de trabalho e nos direitos dos trabalhadores no país.
➡️ Entre os principais pontos suspensos estão:
ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, com possibilidade de compensação conforme a demanda, sem pagamento de horas extras;
redução do valor das indenizações por demissão;
possibilidade de parcelamento das indenizações;
restrições ao direito de greve;
regras que dificultavam o reconhecimento de vínculo empregatício.
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A reforma foi aprovada pelo Senado argentino em 27 de fevereiro, após uma sessão marcada por tensão, protestos nas ruas e divergências entre parlamentares.
O texto avançou como uma das principais apostas do governo para flexibilizar o mercado de trabalho. Desde então, sindicatos passaram a questionar a legalidade de vários pontos e recorreram à Justiça.
A decisão do juiz do trabalho Raúl Horacio Ojeda de suspender os artigos atendeu a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT).
"Com a concessão da medida cautelar, ambas as partes (Estado e CGT) procurarão chegar à sentença definitiva o mais rápido possível e em paz social", afirmou o juiz Raúl Ojeda em sua decisão.
🔎 A decisão, de caráter provisório, vale até julgamento definitivo. Ou seja, os artigos ficam sem efeito neste período, enquanto o governo recorre para tentar reverter a decisão.
Desde a suspensão, o futuro da reforma trabalhista passou a ser alvo de uma disputa entre tribunais. Após Raúl Horacio Ojeda, da 63ª Vara do Trabalho, suspender parte da lei, a juíza federal Macarena Marra Giménez decidiu que o caso não deveria ser analisado pela Justiça do Trabalho e determinou sua transferência para a Justiça Federal — decisão comemorada pelo governo.
Ao recorrer à Suprema Corte, o governo tenta fazer com que a instância máxima da Justiça argentina assuma a disputa e derrube, sem esperar decisão de segunda instância, a liminar que bloqueou a reforma de Milei.
Parlamentares da oposição discutem com o presidente da Câmara dos Deputados da Argentina
REUTERS/Alessia Maccioni
O que mudou com a suspensão de parte da reforma
A decisão atingiu o núcleo da reforma, que alterava regras de jornada, demissões e organização do trabalho.
Entre os pontos suspensos estão a possibilidade de ampliar a jornada diária com compensação de horas, a redução e o parcelamento das indenizações e as restrições ao direito de greve, como a exigência de funcionamento mínimo durante paralisações, segundo o La Nación.
A reforma também previa mudanças nas formas de contratação, e parte dessas regras deixaram de valer com a decisão. Ficaram suspensas medidas que dificultavam o reconhecimento de vínculo empregatício e ampliavam a classificação de trabalhadores como autônomos, incluindo profissionais de aplicativos.
Também perdeu efeito a regra que eliminava o princípio de interpretação da lei em favor do trabalhador, segundo o La Nación. As mudanças que afetavam sindicatos também foram atingidas.
De acordo com o Clarín, deixaram de valer regras que limitavam assembleias, reduziam a atuação de representantes e restringiam a proteção sindical. Também ficaram suspensas as medidas que priorizavam acordos firmados dentro das empresas, abrindo espaço para negociações com possível redução salarial.
A decisão ainda interrompeu outros pontos relevantes da reforma. Segundo o La Nación, seguiram sem efeito:
a revogação da lei do teletrabalho;
a criação de banco de horas por acordo individual;
o fracionamento obrigatório das férias;
a criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAL), que substituiria indenizações.
Na decisão, o juiz avaliou que o fundo não garantiria proteção adequada e poderia gerar impactos na Previdência. Ao justificar a decisão, ele apontou risco de prejuízos imediatos.
Ao Clarín, ele citou o “perigo da demora” e afirmou que a aplicação das regras poderia causar danos irreparáveis caso a lei seja considerada inconstitucional no julgamento final.
