Emendas parlamentares: TCE vai exigir plano de trabalho para contratação de shows em cidades do PI
12/12/2025
(Foto: Reprodução) TCE vai fiscalizar emendas parlamentares para contratação de shows no Piauí
O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) vai cobrar a partir de 2026, entre outras exigências, um plano de trabalho para a contratação de shows em cidades do Piauí por meio de emendas parlamentares — ou seja, recursos enviados por deputados e senadores para os municípios.
A medida atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que orientou que a fiscalização das emendas estaduais e municipais seja feita pelos Tribunais de Contas, assim como ele determinou ao governo federal em 2024.
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O secretário de Controle Externo do TCE-PI, Luís Batista, explicou que os prefeitos precisarão dar "ampla transparência" aos recursos recebidos para que a população saiba que as contratações são compatíveis com o orçamento das cidades.
"Eles terão de comprovar que a emenda é compatível com o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, que atende a uma finalidade idônea. Cada emenda destinada a festividade, pavimentação ou outra situação terá de passar por cada uma dessas etapas", disse o secretário ao g1.
Em instrução normativa publicada na quinta-feira (11), o Tribunal de Contas especificou que o plano de trabalho a ser apresentado pelos gestores deve conter:
Concordância do objeto da emenda com a finalidade do programa e o orçamento;
Proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução;
Compatibilidade com a LDO e o PPA;
Atendimento das regras controle social do gasto público;
Obediência às metas fiscais ou limites de despesas.
Além do plano, o órgão também exigirá que os parlamentos que aprovarem as emendas e as prefeituras que as receberam publiquem informações como:
Parlamentar que propôs a emenda e o partido dele(a);
Código identificador, ano e modalidade da emenda;
Objeto, função e valor da despesa.
Essa reportagem está em atualização.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Eric Souza/g1
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