Decreto determina cancelamento de cobranças de impostos a templos religiosos em Macapá
28/06/2026
(Foto: Reprodução) Medida prevê a revisão de cobranças consideradas inconstitucionais
Unsplash
A Prefeitura de Macapá publicou, na sexta-feira (26), um decreto que amplia a imunidade tributária de igrejas e templos religiosos e garante isenção de impostos.
O decreto prevê a revisão de cobranças consideradas inconstitucionais e determina o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e restrições em órgãos de proteção ao crédito.
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Segundo a prefeitura, o decreto tem efeito imediato e vale para cobranças em fase administrativa, judicial, protestadas ou já inscritas em dívida ativa.
A Secretaria Municipal de Finanças deve revisar os lançamentos tributários relacionados aos impostos cobertos pela imunidade.
Já a Procuradoria-Geral do Município deve encerrar execuções fiscais e ações judiciais, cancelar certidões de dívida ativa e comunicar cartórios e órgãos de proteção ao crédito para retirar restrições.
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