CNJ e Ministério Público identificam quase 700 penduricalhos retroativos
20/05/2026
(Foto: Reprodução) Auditoria conclui que falta padronização em pagamentos de penduricalhos retroativos para magistrados e Ministério Público
Uma auditoria dos órgãos que fiscalizam a Justiça e o Ministério Público identificou a falta de padronização em penduricalhos pagos com atraso. O documento registrou quase 700 pagamentos desse tipo.
O levantamento é do CNJ - Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e foi realizado depois que o STF - Supremo Tribunal Federal barrou em março o pagamento de penduricalhos anteriores a fevereiro de 2026. A Corte entendeu que faltavam critérios claros sobre cada pagamento desses penduricalhos, que podem fazer com que o salário extrapole o teto do funcionalismo de R$ 46 mil.
A nota técnica identificou 694 penduricalhos retroativos nos contracheques de juízes, procuradores e promotores. Na magistratura, a fiscalização encontrou 518 registros de pagamentos desse tipo em 94 tribunais. No Ministério Público, foram identificados 176 registros em 30 unidades do MP. Ainda de acordo com o levantamento, na magistratura há 360 nomes diferentes para os penduricalhos. No Ministério Público, são 23 denominações. A lista ainda não é definitiva. O documento mesmo apresenta as limitações porque cada órgão tem uma forma de identificar e de pagar os valores:
"O conjunto atualmente consolidado permanece insuficiente, por si só, para a execução integral da auditoria determinada pelo STF, pois não reúne, de forma completa e homogênea para todas as unidades e para todos os passivos, memória de cálculo, base mensal de rubricas, identificação individualizada de beneficiários, ato decisório integral, metodologia de atualização, compensações já promovidas, critérios de absorção, reflexos e documentação de suporte”.
O levantamento concluiu que "a ausência de nomes padronizados nacionalmente, de critérios uniformes de cálculo e de padrões mínimos de documentação tende a comprometer a comparação pela auditoria, tornando indispensável a articulação institucional para padronização prévia dos entendimentos e das bases de cálculo". E que será preciso elaborar um "ato normativo que uniformize sistemas de classificação, nomenclaturas, rubricas, critérios de cálculo, reflexos admitidos e padrões mínimos de documentação, rastreabilidade e transparência dos passivos".
CNJ e Ministério Público identificam quase 700 penduricalhos retroativos
Jornal Nacional/ Reprodução
Por causa dessa falta de padronização, a auditoria não conseguiu acessar o valor desses repasses e nem qual seria o montante total para os cofres públicos – informação fundamental para que o Supremo Tribunal Federal possa decidir se libera ou não esses pagamentos.
A Transparência Brasil e a República.org já fizeram levantamentos sobre o pagamento de penduricalhos e afirmam que a falta de controle pode levar ao descumprimento da decisão do STF.
“É necessário ter uma padronização dessas informações e uma transparência absoluta para que o pagamento seja autorizado. Se não, a gente corre o risco de que a decisão do STF esteja sendo violada e que pagamentos acima do permitido estejam sendo feitos", afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.
“A gente não consegue fazer o acompanhamento adequado do que está sendo pago, para quem está sendo pago, qual que é a justificativa jurídica daquele pagamento - se ela sequer existe. Mas enquanto o problema da transparência não for resolvido, a gente não vai ter a visibilidade de um cálculo preciso do quanto o Brasil está gastando em pagamentos retroativos de penduricalhos e privilégios”, diz Fernanda de Melo Magalhães, especialista de advocacy da República.org.
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