Aleac aprova ajuste de redação em leis sobre operações de crédito do Estado
27/11/2025
(Foto: Reprodução) Aleac aprova ajuste de redação em leis sobre operações de crédito do Estado
João Henrique
Na Ordem do Dia desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o projeto enviado pelo Governo do Estado que altera a redação das leis nº 4.655 e 4.657, ambas de 23 de outubro de 2025. Mais cedo, a matéria foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças da Casa.
A mudança tem caráter estritamente técnico, segundo o Executivo, e tem o objetivo de adequar o texto legal ao Manual de Instrução de Pleitos do Tesouro Nacional, requisito para a continuidade das operações de crédito já autorizadas pela Assembleia. As operações são realizadas com a Caixa Econômica Federal e o BNDES, voltadas à transformação digital e ao fortalecimento de cadeias produtivas.
Ajustes solicitados pelo Governo
O projeto altera a redação dos dispositivos referentes às fontes de custeio e garantias das operações de crédito, como FPE, ICMS e demais receitas do Estado, para que constem de forma explícita, conforme exigência técnica do Tesouro Nacional no momento da análise das garantias.
Segundo o texto encaminhado, o objetivo é “corrigir a redação para que ela corresponda, de maneira textual, ao manual federal, sem alterar valores de empréstimo nem ampliar o escopo das leis já aprovadas”.
Parecer do relator: “Erro de redação precisa ser corrigido”
Relator da matéria, o deputado Eduardo Ribeiro explicou que a alteração não modifica o mérito aprovado anteriormente, mas corrige inconsistências no texto original. “O que ocorre é um erro de redação, e legislação com erro deve ser corrigida por outra legislação. Não existe manobra alguma. A matéria retorna à Casa apenas para ajustar o texto conforme exigência técnica das instituições bancárias. É algo fundamental para que o Estado consiga acessar o recurso”: afirmou.
O parlamentar reforçou ainda que o debate sobre o mérito já foi exaustivamente realizado na primeira votação: “Cada deputado votou conforme seu entendimento sobre o que é melhor para o desenvolvimento do Estado. Hoje tratamos apenas de um ponto formal, porém crucial para viabilizar a operação de crédito”.
Discussão: Edvaldo Magalhães aponta tentativa anterior de mascarar garantias
Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães afirmou que a reapresentação do projeto evidencia que o texto anterior enviado pelo governo estava em desacordo com as regras do Tesouro, e criticou o que classificou como tentativa de mascarar as garantias exigidas.
“Há algo grave que ocorreu, porque o texto anterior mascarava as garantias. O governo rebaixou sua classificação fiscal e precisava explicitar as receitas que seriam dadas em garantia ao Tesouro Nacional. Esse manual não mudou — existe desde o início dos anos 2000. Governos anteriores seguiram essa regra. Houve, sim, uma manobra”.
O deputado destacou que receitas como FPE e ICMS precisam constar claramente quando são vinculadas às operações de crédito, e que essa exigência não é novidade.
Resposta e esclarecimento do relator
Presidente Nicolau Júnior e Deputado Chico Viga durante a votação
João Henrique
Eduardo Ribeiro fez questão de esclarecer que as críticas de Edvaldo não se direcionavam à relatoria, mas reiterou seu compromisso com a transparência: “Faço questão de pontuar que, da minha parte, não houve tentativa de manobra. Defendo que qualquer erro de redação deve ser corrigido pela via adequada. O que estamos fazendo hoje é exatamente isso”.
Aprovação
Após os debates, o parecer do relator foi aprovado pelas duas comissões. O texto segue agora para o Plenário, já com a indicação de que não há alteração de valores, somente da redação necessária para atender às normas federais de contratação de crédito.
